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EMPRESA, COMÉRCIO E TEMPOS DE CRISE: A APLICAÇÃO DO CRAM DOWN NO DIREITO BRASILEIRO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPANY, COMMERCE AND CRISIS: THE APPLICATION OF CRAM DOWN IN BRAZILLIAN BANKRUPTCY LAW WITH PRECEDENTS FROM THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE.

The purpose of this paper is to study the mechanism of Cram Down, imported from US law and introduced in the Brazilian legal system as a solution to cases in which the recovery plan is rejected when taken to a vote by the general meeting of creditors. Therefore, the article analyses the characteristics and dissimilarities between the original institute and the one incorporated in Brazilian law. Among these aspects, the feasibility test is an issue of fundamental importance in a judicial reorganization process. From this perspective, it is clear that the model introduced in Brazil is characterized by having a more rigid legislative framework and that gives less power to the judges to rectify the recovery denial decision made by creditors. Faced with these constraints, the Judiciary sought, through jurisprudential evolution, especially in the Superior Court of Justice, to build an alternative path that would overcome the obstacles of the legislation regarding the concession of judicial recovery through the application of Cram Down. O presente trabalho tem por objetivo o estudo do mecanismo do Cram Down, importado do direito norte-americano, adotado no ordenamento jurídico brasileiro enquanto solução para os casos em que o plano de recuperação é rejeitado quando levado a voto pela assembleia geral de credores. Assim, o artigo examina as características e dissemelhanças entre o instituto original e aquele incorporado no direito brasileiro, dentre esses aspectos estão: o teste de viabilidade, quesito de importância fundamental em um processo de recuperação judicial. Sob essa perspectiva, percebe-se que o modelo introduzido no Brasil se particulariza por ter um arcabouço legislativo mais rígido e que confere menos poderes aos juízes para retificarem a decisão denegatória de recuperação proferida pelos credores. Diante dessas amarras, o Judiciário buscou, por meio da evolução jurisprudencial, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, construir um caminho alternativo que superasse os entraves da legislação no que toca à concessão da recuperação judicial mediante aplicação do Cram Down.



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Keywords: Cram Down; Bankruptcy; Economic crisis. Recuperação Judicial; Cram Down; Crise empresarial.

ISSN: 1981-9684

EISSN: 2177-6458


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